|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 9395/2017 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carlos Gomes - PRB/RS |
19/12/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. |
|
|
Indexação |
|
|
Ressarcimento, Oficial de registro, Registro Civil de Pessoas Naturais ,prática, atos, gratuidade. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2018 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
05/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
19/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 9395/2017, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados". |
|
|
|
|
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
08/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
26/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 205 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
28/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Proferido o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
06/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 9395/2017 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/02/2018 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 9395/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Sanderson |
|
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
23/11/2022 |
Darci de Matos |
|
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 9395/2017 |
Substitutivo |
25/11/2022 |
Darci de Matos |
|
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
13/09/2023 |
Ricardo Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 9395/2017 |
Substitutivo |
14/09/2023 |
Ricardo Silva |
|
|
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 9395/2017 |
Substitutivo |
22/11/2024 |
Cleber Verde |
|
|
|
|
|
PRL 5 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
05/05/2025 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CCJC => PL 9395/2017 |
Substitutivo |
05/05/2025 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. |
|
|
|
PRL 6 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
07/08/2025 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 5 CCJC => PL 9395/2017 |
Substitutivo |
07/08/2025 |
Cleber Verde |
|
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados; estabelece a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais de registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias; promove a desburocratização do casamento no Código Civil, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 7 CCJC => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
06/11/2025 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 6 CCJC => PL 9395/2017 |
Substitutivo |
06/11/2025 |
Cleber Verde |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 9395/2017 |
Parecer do Relator |
21/11/2018 |
Jerônimo Goergen |
|
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 9395/2017 |
Parecer de Comissão |
05/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 9395/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 9395/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2022 |
João Campos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9395/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 9395/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
João Campos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9395/2017 |
|
|
|
|
|
|
|
|