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SBT 2 CCJC => PL 5436/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5436/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rocha - PSDB/AC 19/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).