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EMR 5 CCJC => PL 843/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 843/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 19/12/2017
Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho da terceira idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).