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PL 9389/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9162/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - PMDB/RN 19/12/2017
Ementa
Altera a Lei n° 1.075, de 27 de março de 1950, que "Dispõe sobre a doação voluntária de sangue", para dispor sobre a isenção a estabelecer.
Indexação
Alteração, lei federal, doação de sangue, doador de sangue,  isenção, pagamento, taxa judiciária, taxa, cartório, emissão, renovação, documento, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a apensação do PL 9389/17 ao PL 9162/17.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9389/2017, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera a Lei n° 1.075, de 27 de março de 1950, que 'Dispõe sobre a doação voluntária de sangue', para dispor sobre a isenção a estabelecer".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 177 COL 01.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a apensação do PL 9389/17 ao PL 9162/17.
12/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9389/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a apensação do PL 9389/17 ao PL 9162/17.