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PL 9387/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Walter Alves - PMDB/RN |
19/12/2017 |
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Ementa |
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Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da ANEEL, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicidade, Sítio institucional (internet), providências, atendimento, reclamação, denúncia, usuário de serviços, empresa operadora, energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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27/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9388/2017 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 9387/2017 (1) |
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PL 9388/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
05/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 9.388/17, apensado, com substitutivo.
11/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
20/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 9388/2017, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.
14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9387/2017, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias". |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9388/2017. |
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07/02/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-9388/2017 apensada. |
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07/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 259 COL 01. |
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018) |
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019. |
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06/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) |
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07/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 9.388/17, apensado, com substitutivo. |
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08/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2019) |
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15/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-9388/2017 apensada. |
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17/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 745, Letra A. |
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18/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) |
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19/09/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019) |
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02/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PROS-BA) |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Uldurico Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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20/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 9388/2017, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda. |
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14/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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22/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B. |
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27/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9388/2017 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9387/2017 Emendas apresentadas |
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PL 9387/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2018 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 9387/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 9387/2017 |
Parecer do Relator |
20/06/2022 |
Jorge Braz |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 9388/2017, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda. |
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PAR 1 CDC => PL 9387/2017 |
Parecer de Comissão |
15/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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PARECER - PL 9.387/2017 |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 9387/2017 |
Parecer do Relator |
05/07/2019 |
Mauro Nazif |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 9.388/17, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 9387/2017 |
Substitutivo |
05/07/2019 |
Mauro Nazif |
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Parecer do relator ao PL nº 9387/2017, que "Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar ao usuário de serviços de energia elétrica retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias." |
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PAR 1 CTASP => PL 9387/2017 |
Parecer de Comissão |
11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 9.388/17, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 9387/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e acrescenta o inciso XXXII ao art. 19 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica e telecomunicações resposta da agência reguladora quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias. |
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