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PL 9382/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 19/12/2017
Ementa
Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Indexação
Regulamentação, exercício profissional, tradutor, guia-intérprete, Intérprete de língua de sinais,  atribuição, jornada de trabalho. _Revogação, lei federal, regulamentação, profissão, Tradutor , Intérprete de língua de sinais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."
25/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 05/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9382/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 254 COL 01.
08/02/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
07/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 670/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
13/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
14/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelas Deputadaas Erika Kokay (PT-DF) e outros, que: "Requer o desarquivamento do PL 9382/2017
".
20/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay e Do Sr. Eduardo Barbosa que requer o desarquivamento do PL 9382/2017
21/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
".
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2019.
08/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelos Deputados Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Maurício Dziedricki (PTB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS".
10/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS.
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
24/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1306/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que 'Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.'".
24/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
24/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1306/2019 => PL 9382/2017.
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."
25/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/05/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9382/2017    Emendas apresentadas
PL 9382/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9382/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 9382/2017 Parecer do Relator 07/08/2018 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CTASP => PL 9382/2017 Parecer do Relator 05/06/2019 Professora Marcivania Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.
PL 9382/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2019 CPD => PL 9382/2017 Requerimento 14/03/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento do PL 9382/2017
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 25/2019 CTASP => PL 9382/2017 Requerimento 08/04/2019 Lucas Vergilio Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 670/2019 => PL 9382/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 28/02/2019 Erika Kokay Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 913/2019 => PL 9382/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
REQ 1306/2019 => PL 9382/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/04/2019 Erika Kokay Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."