PL 9382/2017

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14704/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

19/12/2017

Ementa

Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Indexação

Regulamentação, exercício profissional, tradutor, guia-intérprete, Intérprete de língua de sinais, atribuição, jornada de trabalho. _Revogação, lei federal, regulamentação, profissão, Tradutor , Intérprete de língua de sinais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2018

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14704/2023. DOU 26/10/2023 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 549/23) DOU 26/10/2023 PÁG 21 COL 01.
Republicação parcial da Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2023, Seção 1, página 5. DOU 27/10/2023 PÁG 03 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9382/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 254 COL 01.

08/02/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

07/08/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

28/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 670/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

13/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

14/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelas Deputadaas Erika Kokay (PT-DF) e outros, que: "Requer o desarquivamento do PL 9382/2017
".

20/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Erika Kokay e Do Sr. Eduardo Barbosa que requer o desarquivamento do PL 9382/2017

21/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
".

26/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2019.

08/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelos Deputados Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Maurício Dziedricki (PTB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS".

10/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1306/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que 'Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.'".

24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1306/2019 => PL 9382/2017.

•

Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."

25/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/05/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.

04/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

26/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) para reexame do parecer.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com Substitutivo.

28/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.

30/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 04/09/19 PÁG 684, Letra A.

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

05/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3169/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, na ordem do dia do Plenário".

06/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em Avulso. Letra A.

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).

22/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2478/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 9.382, de 2017 ao projeto de lei nº 535, de 2015. ".

29/09/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/12/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:58 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2020

Plenário (PLEN) - 21:05 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento, apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Requerimento retirado pelo autor.

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, com apresentação de Emenda e do Substitutivo da CTASP, com a apresentação de subemenda.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 9382-B/2017).

10/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).

11/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

14/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 781/20/SGM-P.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2478/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.382/2017 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada em 10 de dezembro de 2020. Publique-se".

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 921/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 9382/2017.

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 938/2023-SF que comunica constatação de inexatidão material no autógrafo do PL 9382/2017.

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14704/2023. DOU 26/10/2023 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 549/23) DOU 26/10/2023 PÁG 21 COL 01.
Republicação parcial da Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2023, Seção 1, página 5. DOU 27/10/2023 PÁG 03 COL 01

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 375/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 9382/2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9382/2017 Emendas apresentadas

PL 9382/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/2018

PL 9382/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 9382/2017

Parecer do Relator

29/10/2019

Herculano Passos

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

VTS 1 CCJC => PL 9382/2017

Voto em Separado

27/11/2019

Erika Kokay

Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

PEP 1 CCJC => PL 9382/2017

Parecer às Emendas de Plenário

10/12/2020

Tereza Nelma

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 9382/2017

Parecer do Relator

07/08/2018

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CTASP => PL 9382/2017

Parecer do Relator

05/06/2019

Professora Marcivania

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação.

PRL 3 CTASP => PL 9382/2017

Parecer do Relator

26/08/2019

Professora Marcivania

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 9382/2017

Substitutivo

26/08/2019

Professora Marcivania

Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

PAR 1 CTASP => PL 9382/2017

Parecer de Comissão

28/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT-A 2 CTASP => PL 9382/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras.

PEP 1 CTASP => PL 9382/2017

Parecer às Emendas de Plenário

10/12/2020

Tereza Nelma

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 9382/2017

Autógrafo

15/12/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 9382/2017

Parecer Proferido em Plenário

10/12/2020

Tereza Nelma

PRLP 1 => PL 9382/2017

Parecer Preliminar de Plenário

21/09/2020

Tereza Nelma

Dispõe sobreo exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

RDF 1 => PL 9382/2017

Redação Final

10/12/2020

Tereza Nelma

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

PL 9382/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4/2019 CPD

Requerimento

14/03/2019

Erika Kokay

Requer o desarquivamento do PL 9382/2017

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 25/2019 CTASP => PL 9382/2017

Requerimento

08/04/2019

Lucas Vergilio

Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 670/2019 => PL 9382/2017

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

28/02/2019

Erika Kokay

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 913/2019 => PL 9382/2017

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

21/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

REQ 1306/2019 => PL 9382/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/04/2019

Erika Kokay

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."

REQ 3169/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/12/2019

Erika Kokay

Requer inclusão do Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, na ordem do dia do Plenário.

REQ 2478/2020

Requerimento de Apensação

29/09/2020

Jhonatan de Jesus

Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 9.382, de 2017 ao projeto de lei nº 535, de 2015.