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PL 9378/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6717/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 19/12/2017
Ementa
Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, informação ao consumidor, qualidade, resultado, serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-6717/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9378/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6717/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 251 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9378/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-6717/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)