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REQ 7949/2017 => PL 7130/2006 |
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 7130/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carmen Zanotto - PPS/SC |
19/12/2017 |
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Ementa |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7130/2006, que "Acrescenta o art. 6-A a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências" e apensados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7949/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7130/2006, que 'Acrescenta o art. 6-A a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências' e apensados". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de
Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7949/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7130/2006, que 'Acrescenta o art. 6-A a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências' e apensados". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019. |
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Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de
Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se. |
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