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SBT 2 CCJC => PL 7508/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7508/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PRB/GO 19/12/2017
Ementa
Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).