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PL 9374/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 397/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO 18/12/2017
Ementa
Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obrigatoriedade, comprovação, frequência escolar,  servidor público,  instituição de ensino,   horário especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 17/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.


24/05/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1458/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2013, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
18/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9374/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 247 COL 01.
04/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
16/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)
04/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Julião Amin, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 899/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 9.374 de 2017".
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 899/2017, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 9374/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o projeto reconstituído.
23/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
05/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação. A Dep. Flávia Morais desistiu da relatoria do PL 9374/17.
14/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
26/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator que justificou renúncia da relatória comunicando impossibilidade de atuar como relator do PL 9374/2017.
06/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
17/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
24/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
30/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 428, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9374/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9374/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 9374/2017 Parecer do Relator 17/05/2022 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 9374/2017 Parecer de Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas
PL 9374/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 899/2019 => PL 9374/2017 Requerimento de Reconstituição de proposição 21/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 9.374 de 2017.