PEC 397/2017

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 110/2021

Origem:

PEC 48/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Vicentinho Alves - PR/TO

18/12/2017

Ementa

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), convalidação, ato administrativo, Tocantins.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2017

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1457/2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".

18/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 397/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

26/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 74 COL 01.

13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 44 COL 01 Letra A.

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 334/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins.
".

20/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

22/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à PEC39717.

22/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC39717.

30/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/10/2019)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "
Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 'Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'.
".

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que
Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)

26/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins

WESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins

SEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de Tocantins

ANTONIO CARNEIRO, Advogado e pioneiro de Tocantins

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 26/11/2019). Foi apresentada uma emenda.

26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 27/11/19 PÁG 546, Letra B.

27/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que: "Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno.

".

01/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1732/2020, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura da decisão da Presidência que resolve avocar a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, para deliberação do Plenário, em razão do esgotamento do prazo previsto no § 2º do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer à matéria e à Emenda nº 1, em Plenário, pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1.

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.

•

Votação do Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

•

A matéria vai à promulgação.

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

•

08/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 819/2021/SGM-P.

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

12/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 198/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 110/2021 (PEC 397/2021)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 397/2017 Emendas apresentadas

PEC 397/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 397/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 397/2017

Parecer do Relator

27/11/2018

Vicentinho Júnior

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 397/2017

Parecer de Comissão

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 397/2017

Autógrafo

08/07/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins (PEC39717 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PEC39717 => PEC 397/2017

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2021

Vicentinho Júnior

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1.

PRLP 1 => PEC 397/2017

Parecer Preliminar de Plenário

17/12/2020

Vicentinho Júnior

RDF 1 => PEC 397/2017

Redação Final

07/07/2021

Vicentinho Júnior

DVT 1 => PEC 397/2017

Declaração de Voto

07/07/2021

Hugo Leal

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no
Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de
1994.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação de Primeiro Turno da PEC nº 397/2017, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 07/07/2021, votei SIM.

DVT 2 => PEC 397/2017

Declaração de Voto

08/07/2021

João Daniel

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na VOTAÇÃO NOMINAL do REQ 1475/2021 da PEC 397/2021 que “Acrescenta o
art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a
convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de
janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994”, VOTEI SIM, conforme orientação do
Partido dos Trabalhadores.

DVT 3 => PEC 397/2017

Declaração de Voto

08/07/2021

Josimar Maranhãozinho

PEC 397-2017

DVT 4 => PEC 397/2017

Declaração de Voto

14/07/2021

Giovani Feltes

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Votação do Requerimento da Quebra de Interstício da PEC n° 397/2017, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 07/07/2021, Votei SIM.
Por Falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) meu voto não foi computado.

PEC 397/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins (PEC39717 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2019 PEC39717

Requerimento de Audiência Pública

30/10/2019

Vicentinho Júnior

Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

REQ 2/2019 PEC39717

Requerimento

27/11/2019

Vicentinho Júnior

Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 334/2019 => PEC 397/2017

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

12/02/2019

Vicentinho Júnior

Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins.

REQ 1732/2020

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

01/07/2020

Carlos Henrique Gaguim

Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

REQ 1475/2021

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

07/07/2021

Wellington Roberto

Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão.