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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 1220/2015
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 1220/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 14/12/2017
Ementa
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).