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PEC 395/2017 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PEC 24/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP |
14/12/2017 |
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Ementa |
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Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP), fonte de receita, aparelhamento, remuneração, capacitação, integração, órgão de segurança púbica, Estado (ente federado), Distrito Federal, critério, repartição, recursos.
_Exclusão, proibição, vinculação, receita, imposto, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/06/2018 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 395/2017 (6) |
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PEC 63/2011 (5), PEC 413/2014, PEC 440/2014 (3), PEC 19/2015, PEC 42/2015, PEC 156/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1392/17, do Senado Federal, ser submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n°24, de 2012, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". |
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14/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 395/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
". |
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03/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8347/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame de admissibilidade". |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-63/2011. |
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08/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 20 COL 01. |
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08/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8347/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.347/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 395/2017 já foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme despacho datado de 7 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se". |
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) |
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28/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator. |
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Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Guilherme Derrite. |
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17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Guilherme Derrite |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) |
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21/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) |
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02/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 395/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/06/2018 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 395/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 395/2017 |
Parecer do Relator |
28/06/2019 |
Guilherme Derrite |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. |
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PRL 2 CCJC => PEC 395/2017 |
Parecer do Relator |
02/05/2024 |
Delegado Marcelo Freitas |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. |
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PEC 395/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8347/2018 => PEC 395/2017 |
Requerimento de Redistribuição |
03/04/2018 |
Mário Heringer |
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Requer despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame de admissibilidade. |
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