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PFC 160/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Martins - PSB/PI 14/12/2017
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fiscalização, aplicação, quitação, multa,  empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2017 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 368/2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Rodrigo Martins, que "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do RICD.
14/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 160/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação".
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/18 PÁG 1024 COL 01.
04/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
03/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Relatório Prévio, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentados.
16/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude de missão oficial do relator.
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer
Aprovado o Relatório Prévio.
28/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminado ao Of. P. nº 045/2018/CDC ao Tribunal de Contas da União - TCU
01/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso nº 661-GP/TCU em resposta ao Of. P. nº 045/2018/CDC (Processo nº 017.255/2018-0).
10/02/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso n° 25-Seses-TCU-Plenário (Acórdão nº 188/2019).
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
10/04/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhada cópia do Aviso n° 25-Seses-TCU-Plenário (Acórdão nº 188/2019) ao relator - Infoleg Comunicação Legislativa.
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eros Biondini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 160/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2017 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 160/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 160/2017 Relatório Prévio 03/05/2018 Eros Biondini Relatório Prévio, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução apresentados.