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PFC 159/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Martins - PSB/PI 14/12/2017
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, aplicação, quitação, multa,  empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 159/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação".
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 367/2017, da Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Rodrigo Martins, que "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, execute auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aplicação e quitação das multas às empresas sob sua área de atuação", para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do RICD.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/17 PÁG 251 COL 01.
04/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
24/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).
Relatório Prévio, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela implementação.
15/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CDC, pelo Dep. Weliton Prado
Relatório Prévio, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação.
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado devido à ausência do relator
06/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer
Aprovado o Relatório Prévio.
06/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado o Of. P. nº 050/2018/CDC ao Tribunal de Contas da União - TCU
Encaminhado o Of. P. nº 051/2018/CDC à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Encaminhado o Of. P. nº 052/2018/CDC à CONOF
07/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso nº 711-GP/TCU em resposta ao Of. P. nº 050/2018/CDC. Autuado o pocesso TC 018.335/2018-7.
07/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aviso nº 1460/2018 - GP/TCU, de 28/11/18, encaminhando cópia do Acórdão 2.688/18,  proferido nos autos do TC 018.335/2018-7, acompanhado do Relatório e do Voto, em resposta ao Ofício P. nº 50/2018/CDC.
26/03/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 159/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2017 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 159/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 159/2017 Relatório Prévio 24/04/2018 Weliton Prado Relatório Prévio, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela implementação.
RLP 2 CDC => PFC 159/2017 Relatório Prévio 15/05/2018 Weliton Prado Relatório Prévio, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação.