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PDC 874/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 46/2020
Origem: TVR 214/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 14/12/2017
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Upanema (RN), Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 46/2020. DOU 09/04/20 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 201/17, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica a  que esta Comissão, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nº 206/17, 210/17, 211/17, 212/17 e 214/17, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
14/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 874/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte".
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
24/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 250 COL 01.
20/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 212 COL 01, Letra A.
25/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018)
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
17/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS).
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.135/18/SGM-P.
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 46/2020. DOU 09/04/20 PÁG 03 COL 02.
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 375/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 874/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 874/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 874/2017 Parecer do Relator 16/05/2018 Elizeu Dionizio Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 874/2017 Parecer de Comissão 22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 874/2017 Redação Final 17/08/2018 Elizeu Dionizio
PARF 1 CCJC => PDC 874/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.