PL 9365/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo - SD/RJ

14/12/2017

Ementa

Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2018

Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a distribuição do PL 9365/2017 às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.

05/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2023)

Apensados

Apensados ao PL 9365/2017 (1)

PL 795/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Minas e Energia (CME)

10/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2019, apensado.

18/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

03/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017 e do PL nº 795/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.365/2017, do PL nº 795/2019, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9365/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual".

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 195 COL 01.

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/06/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

12/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.

21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2019.

22/03/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

25/03/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 795/2019, apensado.

08/05/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Joaquim Passarinho e Daniel Silveira.

15/05/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.

23/05/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

28/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1578/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 795, de 2019, do processo referente ao Projeto de Lei nº 9.365, de 2017, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".

11/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.578/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.578/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 795/2019 e o Projeto de Lei n. 9.365/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

10/07/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 795/2019, apensado.

21/08/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Otaci Nascimento.

04/09/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Paulo Ganime.

10/09/2019

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/09/2019

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

25/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-795/2019 apensada.

26/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 267, Letra A.

02/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)

03/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)

17/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado.

16/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexys Fonteine e Tiago Dimas.

04/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Carlos Alberto.

09/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1798/2021, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual".

22/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva e subscrito pelo Dep. Márcio Labre.

30/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para reexame.

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.798/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria não se subsome ao campo temático da comissão a que se pretende redistribuí-la. Oficie-se. Publique-se."

09/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 9.365/2017; e no mérito, pela aprovação do PL 795/2019, apensado, com emenda.

30/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e do PL nº 795/2019; e, no mérito, pela aprovação PL nº 9.365/2017, e do PL 795/2019, apensado, com substitutivo.

01/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2021)

15/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para atualizar a legislação orçamentária.

03/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017 e do PL nº 795/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.365/2017, do PL nº 795/2019, apensado, com substitutivo.

17/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime e Sanderson, contra o voto do Dep. Elias Vaz

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), para reexame.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Elias Vaz, deixou de ser membro da Comissão

04/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

05/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2023)

03/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.