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PRC 27/1999
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 27/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lino Rossi - PSDB/MT 10/06/1999
Ementa
Altera artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados de Segurança Pública e Prevenção, Fiscalização e Combate às Drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução 27/02.
DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01.
Apensados
Apensados ao PRC 27/1999 (4)
PRC 56/1999; PRC 98/2000; PRC 123/2001; PRC 167/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP LINO ROSSI.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 08 99 PAG 32740 COL 02.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECORIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 216 DO RI, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI) DE: 17 A 24 08 99.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00.
DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PRC-63/2000.
• Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa.
(Novo despacho).
• Apense-se a esta o PRC-56/1999.
• apense-se a esta o PRC-167/2001.(DESPACHO INICIAL)
• apense-se a esta o PRC 98/2000.(DESPACHO INICIAL)
• apense-se a esta o PRC 123/2001.(DESPACHO INICIAL)
• Apense-se a esta o PRC 59/2000.
28/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Robson Tuma
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999, do  PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo.
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP EFRAIM MORAIS, PRIMEIRO VICE- PRESIDENTE.
15/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/01, Letra A, Parcial.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designação do relator, Dep. Efraim Morais, para proferir parecer a este projeto em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, com emenda, e adotando as sugestões apresentadas no substitutivo adotado pela CCJR.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 4 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda 1 pelo Dep. Professor Luizinho e outros, emenda 2 pelo Dep Robson Tuma e outro, e emendas 3 e 4 pelo Dep Inácio Arruda e outros.
• Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep. Robson Tuma, em substituição à CCJR, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3; relator, Dep Efraim Morais, em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3.
• Votação em turno único
• Aprovado o Substitutivo da CCJR.
• Aprovada a Emenda apresentada pelo relator da Mesa.
• Prejudicada a Emenda de Plenário 3 em face da aprovação da emenda do relator da Mesa que resolve a intenção por ela proposta.
• Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 2 e 4 com pareceres favoráveis.
• Prejudicado o Projeto Inicial e os projetos a ele apensados: PRC 56/99, PRC 98/00, PRC 123/01 e PRC 167/01.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Iédio Rosa.
• A matéria vai à promulgação.
(PRC 27-B/99)
DCD 21 02 02 PÁG 1503 COL 01.
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução 27/02.
DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01.