Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
| EMR 1 CCJC => PDC 775/2017 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PDC 775/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bilac Pinto - PR/MG | 14/12/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Isto posto, concluiu pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 775/2017, ora analisado, o qual aprova o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. A proposição determina, ainda, que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, estarão sujeitos à aprovação legislativa do Congresso Nacional quaisquer alterações ao referido acordo que acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). | |||||||||||||||