SBT 1 CCJC => PL 6749/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 6749/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hiran Gonçalves - PP/RR

14/12/2017

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).