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REQ 7931/2017 => PEC 30/2011
Requerimento de Reconstituição de proposição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 30/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 13/12/2017
Ementa
Requer a reconstituição da PEC 30/2011, que altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso, bem como do PL 2.880/2015, que institui o mês de março como o Mês da Poesia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2017 Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2011 e do Projeto de Lei n. 2.880/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7931/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição da PEC 30/2011, que altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso, bem como do PL 2.880/2015, que institui o mês de março como o Mês da Poesia.
".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2011 e do Projeto de Lei n. 2.880/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017