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PL 9347/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - AVANTE/MG 13/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9347/2017, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 238 COL 01.
08/02/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8145/2018, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas".
12/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
13/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8565/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014".
• Apresentação do Requerimento n. 8565/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014".
17/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/06/18 PÁG 285 COL 01 Letra A.
12/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018).
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2018 11:49:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 8.565/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.565/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."
• Despacho exarado ao Requerimento n. 8.145/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.145/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."