PL 9339/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - PRB/MA

13/12/2017

Ementa

Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2017

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.

12/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

-

05/12/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

30/09/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela rejeição.

04/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9339/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências".

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/01/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 207 COL 01.

18/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

19/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)

03/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.

26/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio (SD/GO).

04/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia.

11/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Jorge Côrte Real (PTB/PE).

08/08/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Yeda Crusius (PSDB/RS) e do Deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO).

17/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi (PSD/SP) e Laércio Oliveira (PP/SE).

31/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Vista à Deputada Keiko Ota.

08/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

13/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

21/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

28/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

28/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

05/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Keiko Ota (PSB/SP), Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) e Vinicius Carvalho (PRB/SP).

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Carvalho

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

05/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Vitor Lippi

05/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Parecer Vencedor, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), pela rejeição do PL 9339/2017.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado.

13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 1014 COL 01, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)

10/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019)

23/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Acácio Favacho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)

30/09/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela rejeição.

04/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:15 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

•

Aprovado o Parecer.

04/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

04/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.

05/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

12/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.