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PL 9331/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 13/12/2017
Ementa
Institui "Lista Negra" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo
Indexação
Definição, atos, terrorismo, penalidade, reclusão. _Conduta, caracterização, tentativa (crime),  atos, terrorismo, aviação civil, procedimento, combate.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9331/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Institui 'Lista Negra' no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo".
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/01/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 193 COL 01.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
14/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9331/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)