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PL 9329/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 13/12/2017
Ementa
Modifica a redação do caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para estabelecer limites de valor e alíquotas do Imposto de Importação sobre bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9.329/2017: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 9329/2017 (2)
PL 9517/2018; PL 9591/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9329/2017, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Modifica a redação do caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para estabelecer limites de valor e alíquotas do Imposto de Importação sobre bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 184 COL 01.
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9.329/2017: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
12/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9517/2018.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9591/2018.
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9059/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9591/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra.  Cristiane Brasil".
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9060/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9.517/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra.  Cristiane Brasil".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.059/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.059/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.591/2018 e n. 9.329/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.060/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.060/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.517/2018 e 9.329/2017 versam sobre matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP