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PDC 867/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Pellegrino - PT/BA |
13/12/2017 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda. |
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Explicação da Ementa |
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Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Fazenda, regulamentação, metodologia, avaliação, Capacidade de Pagamento (CAPAG), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2017 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. |
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24/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Enio Verri. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
24/03/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Enio Verri. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 867/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda". |
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21/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 231 COL 01. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 394/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019. |
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28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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07/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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21/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR). |
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Vista ao Deputado Enio Verri. |
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27/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Não deliberado. |
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11/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Rui Falcão. |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Falcão e Assis Carvalho. |
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24/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Enio Verri. |
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31/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 01/04/21 PÅG 987., Letra A. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 867/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2017 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 867/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 867/2017 |
Parecer do Relator |
07/08/2019 |
Luis Miranda |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PDC 867/2017 |
Parecer de Comissão |
31/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda. |
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PDC 867/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 394/2019 => PEC 95/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Nelson Pellegrino |
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Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas. |
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