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SBT 3 CCJC => PL 2079/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2079/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 13/12/2017
Ementa
Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).