EMR 5 CDC => PL 4479/2016

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4479/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PRB/SP

13/12/2017

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).