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PL 9320/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 532/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 12/12/2017
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Sistema de ensino federal, Sistema de ensino estadual, Sistema de ensino municipal, garantia,  professor substituto, afastamento, caráter temporário, professor titular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 23/06/2022 PAG 421, Letra A.
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 1345/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 532, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente".
12/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9320/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/01/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12780/2018.
09/01/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 166 COL 01.
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
19/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
21/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
19/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
14/06/2022 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
21/06/2022 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
22/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 23/06/2022 PAG 421, Letra A.
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2022).
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
07/07/2022 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 102/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9320/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 9320/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 9320/2017 Parecer do Relator 19/05/2022 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 9320/2017 Parecer de Comissão 22/06/2022 Comissão de Educação Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.