SBT 1 CMADS => PLP 410/2017

Substitutivo

Acessória de:

PLP 410/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilto Tatto - PT/SP

12/12/2017

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).