Imprimir

VTS 1 CCJC => PEC 430/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 430/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 12/12/2017
Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).