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SBT 2 CDC => PL 5522/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5522/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 14/08/2017
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Tramitação
Data Andamento
14/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).