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PL 9311/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5805/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 12/12/2017
Ementa
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação ao consumidor, justificação escrita, negação, crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2017 Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9311/2017, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 154 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/12/2017 Apense-se à(ao) PL-5805/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)