EMR 1 CSSF => PL 6088/2016

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6088/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darcísio Perondi - PMDB/RS

12/12/2017

Ementa

Altera a Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).