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EMR 1 CCJC => PL 7124/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7124/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 12/12/2017
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).