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PL 9300/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14654/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cury - PSDB/SP 11/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14654/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9300/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS".
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 131 COL 01.
03/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
04/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pela relatora, Dep. Geovania de Sá
• Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Vista ao Deputado Jorge Solla.
05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Geovania de Sá
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferida a complementação de voto pela relatora, Dep. Geovania de Sá
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 285 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
17/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidad e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 229, Letra B.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.
23/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 668/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 177/19/PS-GSE.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 593/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 9300/2017 (Of 657/2023-SF)".
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14654/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 01.
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 758/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9300/2017 sancionado.