PL 3855/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GANDI JAMIL - PFL/MS

23/10/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTIMULO A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO QUE A ESCRITURA PUBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES E OS ATOS JUDICIAIS DESTINADOS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A GUARDA OU PARA A ADOÇÃO SIMPLES DE MENOR SÃO GRATUITOS, FIXANDO O LIMITE DE IDADE DE 21 ANOS PARA O ADOTANTE E O PERIODO DE CASAMENTO APOS DECORRIDO 03 ANOS, NA HIPOTESE DE SEREM CASADOS, E AINDA, CONFERINDO AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/1990

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/09/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 28 09 89 PAG 10643 COL 01.

23/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11961 COL 02.

23/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL. 1506/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

28/06/1990

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.