PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
| PL 3855/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| GANDI JAMIL - PFL/MS | 23/10/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE O ESTIMULO A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO QUE A ESCRITURA PUBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES E OS ATOS JUDICIAIS DESTINADOS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A GUARDA OU PARA A ADOÇÃO SIMPLES DE MENOR SÃO GRATUITOS, FIXANDO O LIMITE DE IDADE DE 21 ANOS PARA O ADOTANTE E O PERIODO DE CASAMENTO APOS DECORRIDO 03 ANOS, NA HIPOTESE DE SEREM CASADOS, E AINDA, CONFERINDO AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCENTIVO, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR. NORMAS, GRATUIDADE, ESCRITURA PUBLICA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, ATO JUDICIAL, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GUARDA, ADOÇÃO, MENOR, CRIANÇA. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, LIMITE DE IDADE, ADOÇÃO, MENOR, EXIGENCIA, ADOTANTE, CUMPRIMENTO, PRAZO, CASAMENTO. ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, NORMAS, INCLUSÃO, MENOR, GUARDA, DEPENDENTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSTO DE RENDA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/09/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 28 09 89 PAG 10643 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11961 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ANEXADO AO PL. 1506/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. | ||||||||||||||||||||