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PL 3852/1958
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3817/1960
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/1958
Ementa
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS POR AÇOS VILARES S/A, DESTINADOS A SUA USINA EM SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3817/60. DOFC 14 11 60.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1958 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 58 PAG 1086 COL 03.
09/11/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3817/60. DOFC 14 11 60.