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PL 3852/1958
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3817/1960
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/1958
Ementa
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAIS IMPORTADOS POR AÇOS VILARES S/A, DESTINADOS A SUA USINA EM SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MATERIAL, PRODUTO IMPORTADO, COMPANHIA, AÇO, DESTINAÇÃO, USINA, MUNICIPIO, SÃO CAETANO DO SUL (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3817/60. DOFC 14 11 60.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1958 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 58 PAG 1086 COL 03.
09/11/1960 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3817/60. DOFC 14 11 60.