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SBT-A 1 CCTCI => PL 6880/2017
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 6880/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos de rastreabilidade das encomendas postadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Tramitação
Data Andamento
07/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.