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PEC 391/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Comissão em funcionamento
Origem: PEC 29/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB 07/12/2017
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Indexação
Constituição Federal (1988), distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2018
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas (PEC39117)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.
Apensados
Apensados à PEC 391/2017 (6)
PEC 183/2015 (4), PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017, PEC 421/2018; PEC 6/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.


31/10/2018 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117) 18/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018.


Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas (PEC39117) 18/06/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.


18/06/2019 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.
Tramitação
Data Andamento
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1337/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
07/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/2015.
21/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015 apensadas.
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 64 COL 01
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas.
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame em virtude da apensação da PEC 421/2018.
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e  das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
Aprovado o Parecer.
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015.
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
01/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 30, Letra A.
08/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.
20/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC39117.
20/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/11/2018)
26/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".
13/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/12/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018,  bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018.
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 870/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
09/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.
07/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição  (10 sessões a partir de 15/05/2019)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
".
21/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
".
Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".
27/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".
Apresentação do Requerimento n. 5/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17".
28/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Tiago Dimas que requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
Aprovado requerimento do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
Aprovado requerimento do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.
Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul".
06/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
17/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018.
18/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017".
18/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.
18/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 362.
04/07/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1888/2019, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 391/2017    Emendas apresentadas
PEC 391/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
01/11/2018 Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 391/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 391/2017 Parecer do Relator 25/04/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 391/2017 Parecer do Relator 12/06/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e  das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 391/2017 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e  das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.
PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC39117)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC39117 => PEC 391/2017 Parecer do Relator 17/06/2019 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018.
PAR 1 PEC39117 => PEC 391/2017 Parecer de Comissão 18/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.



.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.



CVO 1 PEC39117 => PEC 391/2017 Complementação de Voto 18/06/2019 Júlio Cesar Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.



PEC 391/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC39117)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento de Audiência Pública 26/11/2018 Pedro Uczai Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.
REQ 2/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento de Audiência Pública 26/11/2018 Pedro Uczai Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
REQ 1/2019 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento 15/05/2019 Tiago Dimas Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
REQ 2/2019 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento 21/05/2019 Pedro Uczai Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
REQ 3/2019 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento 21/05/2019 Pedro Uczai Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
REQ 4/2019 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento 27/05/2019 Flávia Morais Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
REQ 5/2019 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento 27/05/2019 Flávia Morais Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.
REQ 6/2019 PEC39117 => PEC 391/2017 Requerimento 28/05/2019 Pompeo de Mattos Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
REQ 7/2019 PEC39117 Requerimento 18/06/2019 Hildo Rocha Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 870/2019 => PEC 391/2017 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2019 Júlio Cesar Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
REQ 1888/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2019 Ronaldo Carletto Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.