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PL 9293/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5671/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 07/12/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o auxílio-reclusão".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PL-5671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2018 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9293/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o auxílio-reclusão'".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 163 COL 01.
13/12/2018 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).