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PL 9283/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13820/2019 |
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Origem: |
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PLS 314/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES |
06/12/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995. |
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Indexação |
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Aperfeiçoamento, disciplinamento, fluxo financeiro, Banco Central do Brasil (Bacen), Tesouro Nacional, operação financeira, carteira de investimentos, política monetária, reserva de resultado.
_ Alteração, Lei Federal, emissão, Título da dívida pública, Título da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), pagamento, título público, incompatibilidade, política monetária.
_ Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, resultado, balanço, Banco Central do Brasil (Bacen). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, pagamento, Dívida Pública Mobiliária Federal, resultado, operação financeira, reservas internacionais. _ Revogação, dispositivo legal, Lei do Plano Real, emissão, Real (Moeda), programação monetária, Conselho Monetário Nacional (CMN), relatório, Presidência da República, Congresso Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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02/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13820/2019. DOU 03/05/19 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1306/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2017, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária". |
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06/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 9283/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária". |
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28/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/18 PÁG 394 COL 01. |
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02/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES) |
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19/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) |
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03/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. |
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06/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer do relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 293 COL 01 Letra A. |
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20/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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21/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018) |
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05/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 9283/2017 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 9283/2017 e da Emenda da CDEICS. |
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15/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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03/09/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Seviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da CDEICS. |
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31/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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06/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 176 COL 01 Letra B. |
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07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2018) |
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21/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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04/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/12/18 PÁG 130 COL 01 Letra C. |
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07/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2018). |
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11/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 332/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 9283, de 2017". |
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18/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 9.367/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Retirado o Recurso n. 332/2018, em face do deferimento do Requerimento n. 9367/2018, nos termos do artigo 104, § 2°, do RICD". |
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19/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2018 21:54:00. Foi apresentado um recurso. |
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20/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1416/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/19. |
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• |
Ofício nº 63/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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02/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13820/2019. DOU 03/05/19 PÁG 01 COL 02. |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 113/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 165/2019, a qual restitui autógrafos sancionados. |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 370/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9283/2017 Emendas apresentadas |
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PL 9283/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 9283/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 9283/2017 |
Parecer do Relator |
22/11/2018 |
Pauderney Avelino |
|
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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PAR 1 CCJC => PL 9283/2017 |
Parecer de Comissão |
04/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comérico e Serviços. |
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RDF 1 CCJC => PL 9283/2017 |
Redação Final |
02/04/2019 |
Kim Kataguiri |
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PARF 1 CCJC => PL 9283/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 9283/2017 |
Parecer do Relator |
30/05/2018 |
Sergio Vidigal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 9283/2017 |
Parecer de Comissão |
06/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 9283/2017 |
Parecer do Relator |
08/08/2018 |
Pauderney Avelino |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 9283/2017 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 9283/2017 e da Emenda da CDEICS. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 9283/2017 |
Parecer do Relator |
03/09/2018 |
Pauderney Avelino |
|
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Seviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da CDEICS. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 9283/2017 |
Parecer de Comissão |
31/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Seviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da CDEICS. |
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PL 9283/2017 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 332/2018 => PL 9283/2017 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
11/12/2018 |
Orlando Silva |
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Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 9283, de 2017 |
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