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PLP 456/2017 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 247/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Omar Aziz - PSD/AM |
06/12/2017 |
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Ementa |
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Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2017 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-249/2007.Esclareço que a proposição deverá ser encaminhada à CCJC, tendo em vista já haver manifestação das demais comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar n°s 249/2007, com emenda, 290/2008, 344/2017, 379/2017, 403/2017, 406/2017, 67/2020, 74/2020, 163/2021, 175/2021, 82/2024, 19/2011, com emenda, 54/2023 e 32/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 206/2021, apensado. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 456/2017 (16) |
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PLP 249/2007 (15), PLP 290/2008 (3), PLP 19/2011, PLP 54/2023 (1), PLP 50/2025, PLP 344/2017, PLP 379/2017, PLP 403/2017, PLP 406/2017 (1), PLP 32/2019, PLP 67/2020, PLP 74/2020, PLP 163/2021, PLP 175/2021 (1), PLP 206/2021, PLP 82/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar n°s 249/2007, com emenda, 290/2008, 344/2017, 379/2017, 403/2017, 406/2017, 67/2020, 74/2020, 163/2021, 175/2021, 82/2024, 19/2011, com emenda, 54/2023 e 32/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 206/2021, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1305/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2016 - Complementar, de autoria do Senador Omar Aziz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei". |
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06/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 456/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei". |
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18/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-249/2007.Esclareço que a proposição deverá ser encaminhada à CCJC, tendo em vista já haver manifestação das demais comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2007. |
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21/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-290/2008, PLP-19/2011, PLP-344/2017, PLP-379/2017, PLP-403/2017, PLP-406/2017, PLP-249/2007 apensadas. |
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21/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 67 COL 01 |
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30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 290/2008, do PLP 344/2017, do PLP 379/2017, do PLP 403/2017, do PLP 406/2017, do PLP 19/2011, e do PLP 249/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão |
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24/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar, apensados, nºs 290/2008, 344/2017, 379/2017, 403/2017, 406/2017, 19/2011, 32/2019 e 249/2007, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Roman, deixou de ser membro da Comissão |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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22/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 249/2007, 290/2008, 19/2011, 344/2017, 379/2017, 403/2017, 406/2017, 32/2019, 67/2020, 74/2020, 163/2021, 175/2021, 54/2023, apensados, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 206/2021, apensado. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PLP-82/2024 à proposição PLP-249/2007. |
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07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar n°s 249/2007, com emenda, 290/2008, 344/2017, 379/2017, 403/2017, 406/2017, 67/2020, 74/2020, 163/2021, 175/2021, 82/2024, 19/2011, com emenda, 54/2023 e 32/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 206/2021, apensado. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023. |
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