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PL 9275/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2512/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - PMDB/RN 06/12/2017
Ementa
Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inserção, número, protocolo, atendimento, reclamação,  fatura, água, luz telefone, cobrança, débito, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2017 Apense-se à(ao) PL-2512/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9275/2017, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor".
22/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2512/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 120 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9275/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2017 Apense-se à(ao) PL-2512/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)