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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 6743/2016
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDC => PL 6743/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 06/12/2017
Ementa
Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).