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EMR 2 CCJC => PL 5505/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5505/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 06/12/2017
Ementa
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).