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SBT 1 CCJC => PL 8529/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8529/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valmir Prascidelli - PT/SP 06/12/2017
Ementa
Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).