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PDC 863/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 412/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/12/2017
Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, direitos humanos, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
28/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR).
10/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.


17/10/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 09/08/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação.


28/11/2018 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 104/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 412, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
06/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 863/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
19/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7956/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 863/2017.
".
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 241 COL 01.
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
12/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
17/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
23/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Júlia Marinho (PSC-PA).
06/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
12/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com emenda.
07/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação.
14/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, Deputada Leandre (PV-PR).
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/10/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  Publicado no DCD de 24/10/18 PÁG 63 COL 01 Letra A.
28/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião
• Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR).
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 113 COL 01 Letra B.
01/08/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2336/2023 (Requerimento), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer, nos termos do caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que o PDC 863, de 2017 seja deliberado pelo Plenário nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal".
10/08/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI)
11/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2474/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017".
15/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do RPD n. 10 PLEN (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
• Apresentação do RPD n. 11 PLEN (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
19/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3120/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017. ".
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3430/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”".
14/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI).
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 575/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”".
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2109/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015".
18/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI).
18/06/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 863/2017    Emendas apresentadas
PDC 863/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 863/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 863/2017 Parecer do Relator 12/06/2018 Rocha Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PDC 863/2017 Parecer de Comissão 17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CIDOSO => PDC 863/2017 Parecer do Relator 09/08/2018 Leandre Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PDC 863/2017 Parecer de Comissão 28/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR)..
Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLE 1 => PDC 863/2017 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 12/08/2023 Castro Neto Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
PRLE 2 => PDC 863/2017 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 14/03/2024 Castro Neto Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
PRLE 3 => PDC 863/2017 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 18/06/2025 Castro Neto Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
PDC 863/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7956/2017 => PDC 863/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/12/2017 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 863/2017.
REQ 2336/2023 Requerimento 01/08/2023 Dayany Bittencourt Requer, nos termos do caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que o PDC 863, de 2017 seja deliberado pelo Plenário nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
REQ 2474/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/08/2023 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017.
REQ 3120/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2023 Gilvan Maximo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017.
REQ 3430/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/10/2023 Natália Bonavides Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”.
REQ 575/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2025 Pedro Aihara Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”.
REQ 2109/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2025 Ossesio Silva Requer, nos termos regimentais, a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
RPD 1 => PDC 863/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 2 => PDC 863/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 3 => PDC 863/2017 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 4 => PDC 863/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 5 => PDC 863/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 6 => PDC 863/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 7 => PDC 863/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 8 => PDC 863/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 9 => PDC 863/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 10 => PDC 863/2017 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 17/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PDC 863/2017
RPD 11 => PDC 863/2017 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 17/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PDC 863/2017
RPD 12 => PDC 863/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDC 863/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 13 => PDC 863/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PDC 863/2017
RPD 14 => PDC 863/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 15 => PDC 863/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 16 => PDC 863/2017 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 17 => PDC 863/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDC 863/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 18 => PDC 863/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDC 863/2017-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDC 863/2017
RPD 19 => PDC 863/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 20 => PDC 863/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDC 863/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 863/2017
RPD 21 => PDC 863/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PDC 863/2017